O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira, 4 de novembro de 2025, a Lei nº 22.763/2025, que institui o programa CNH Social no Paraná. Coordenada pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), a iniciativa vai custear integralmente a formação e a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social, além de permitir inclusão ou mudança de categoria. A proposta busca reduzir desigualdades e ampliar as chances de acesso ao mercado de trabalho.
Com a sanção, caberá ao Detran-PR regulamentar o programa, definir diretrizes e contratar os Centros de Formação de Condutores (CFCs) participantes. A expectativa é publicar ainda em 2025 o primeiro edital, com 5 mil vagas, para início das aulas em 2026.
Segundo o órgão, os beneficiários serão isentos de todas as taxas necessárias ao processo de habilitação — exames médicos, cursos teóricos e práticos, provas e demais procedimentos. Também não haverá cobrança para inserir a observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) no documento. O investimento anual previsto é de R$ 2,8 milhões, custeado pelo próprio Detran-PR.
“O programa se soma à redução pela metade da alíquota do IPVA para os paranaenses a partir de 2026 e vai garantir a primeira habilitação ao jovem de baixa renda, a quem busca se profissionalizar e às mulheres que desejam mudar de categoria”, afirmou o diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda.
Como funciona
O CNH Social será dividido em quatro modalidades:
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Habilita – primeira CNH nas categorias A e B.
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Profissionaliza – para condutores já habilitados que desejam acrescentar as categorias C, D ou E. Nessa modalidade, estão incluídos cursos especializados, como transporte escolar e atendimento a emergências.
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CNH nas Escolas – reserva 10% das vagas de primeira habilitação para estudantes ou recém-formados que cursaram todo o ensino médio na rede pública estadual.
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Mais Mulheres na Direção – destina 10% das vagas para mulheres na primeira habilitação e, no mínimo, 50% das vagas para mulheres que buscam mudança para as categorias C, D ou E.
Além disso, 5% do total de vagas será destinado a pessoas com deficiência (PCD).
Quem pode participar
Para concorrer, será necessário:
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comprovar renda familiar de até três salários mínimos;
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residir no Paraná há pelo menos 12 meses e no município onde o benefício será concedido;
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estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
Ficam impedidas de participar pessoas com restrição ao direito de dirigir (habilitação suspensa ou cassada).
Transparência
O Detran-PR deverá publicar relatórios periódicos com a distribuição das vagas e o número de beneficiários por modalidade, permitindo o acompanhamento público das ações. As regras detalhadas, prazos e documentação exigida serão divulgados no edital de seleção.
por Agencia Estadual de Notícias e RadarFoz.
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