Decisão Judicial Libera Paulo Mac Donald para Concorrer nas Eleições de 2024

RadarFoz
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O ex-prefeito Paulo Mac Donald Ghisi recebeu permissão judicial para participar das eleições programadas para outubro deste ano. A primeira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Joeci Camargo, não admitiu o recurso apresentado pelo Ministério Público, o que resultou na elegibilidade de Ghisi.


A decisão judicial foi fundamentada na falta de um recurso extraordinário conjunto, o que impossibilitou o Superior Tribunal de Justiça de examinar qualquer suposta contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, o recurso especial apresentado foi rejeitado.


Em decorrência da não admissão do referido recurso especial, a decisão sobre a antecipação de tutela foi revogada, restabelecendo-se completamente a validade da decisão proferida anteriormente na ação rescisória.


A desembargadora considerou que o recurso do Ministério Público não cumpria os requisitos legais para ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça. 

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